Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade descreve a forma como o Lexora recolhe, trata, conserva e protege os dados pessoais dos seus utilizadores e dos titulares cujos dados são tratados na plataforma, no estrito cumprimento da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Proteção de Dados Pessoais, e do artigo 32.º da Constituição da República de Angola.

1. Responsável pelo tratamento

O Lexora é uma plataforma de gestão jurídica explorada pela ZuriTech (Mendes Gabriel LLC). Cada escritório de advogados que utiliza o Lexora é, relativamente aos dados dos seus clientes e processos, o responsável pelo respetivo tratamento, atuando o Lexora como entidade que disponibiliza os meios técnicos de tratamento. [A VALIDAR: enquadramento exato de responsável vs. subcontratante de tratamento, nos termos da Lei n.º 22/11.]

2. Dados pessoais que tratamos

Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 22/11, são dados pessoais quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. No Lexora podem ser tratados:

• Dados dos utilizadores da plataforma (advogados e equipa do escritório): nome, endereço de correio eletrónico, número de telefone, função no escritório e dados de autenticação (palavra-passe guardada de forma cifrada).
• Dados dos clientes do escritório (titulares): nome, número de identificação fiscal (NIF), número de bilhete de identidade (BI), contactos e morada.
• Dados relativos a processos: informação sobre as partes, valores da causa, movimentos processuais e documentos carregados, que podem conter dados pessoais de terceiros.
• Dados sensíveis: no âmbito de determinados processos (por exemplo, de direito da família, penal ou laboral) podem ser tratados dados sensíveis na aceção da lei, tais como dados relativos à saúde, à vida privada ou a outras categorias especiais. Estes dados são tratados com garantias reforçadas de segurança e confidencialidade e ao abrigo do segredo profissional do advogado.

3. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços de gestão de processos, clientes e documentos do escritório.
• Autenticação e gestão de acessos dos utilizadores.
• Comunicação de notificações e alertas relativos aos processos.
• Cumprimento de obrigações legais aplicáveis à atividade de advocacia.
• Garantia da segurança da informação e prevenção de acessos não autorizados.

4. Base legal e consentimento

O tratamento de dados pessoais assenta no consentimento livre, específico, explícito e informado do titular, conforme definido na Lei n.º 22/11, e ainda, quando aplicável, na execução de contrato, no cumprimento de obrigação legal e no exercício regular de direitos em processo judicial. O consentimento, quando seja a base do tratamento, pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento já efetuado.

5. Conservação e localização dos dados

Os dados são conservados pelo período necessário às finalidades para que foram recolhidos e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis à atividade de advocacia.

Transferência internacional de dados: a infraestrutura tecnológica do Lexora, incluindo o alojamento da base de dados e dos documentos, é assegurada por fornecedores cujos servidores se encontram fora do território nacional (atualmente no Reino Unido). Esta transferência é realizada com medidas de segurança adequadas. Nos termos da Lei n.º 22/11, a transferência internacional de dados pode estar sujeita a autorização da Agência de Proteção de Dados (APD). [A VALIDAR: cumprimento dos requisitos de transferência internacional e eventual autorização da APD.]

6. Direitos do titular dos dados

Nos termos da Lei n.º 22/11, o titular dos dados tem direito a:

• Informação sobre o tratamento dos seus dados.
• Acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito.
• Rectificação de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.
• Oposição ao tratamento, nos termos previstos na lei.
• Apagamento dos seus dados pessoais, quando aplicável.

O exercício destes direitos é pessoal e deve ser dirigido ao responsável pelo tratamento (o escritório de advogados). Em caso de incumprimento, o titular pode apresentar queixa junto da Agência de Proteção de Dados (APD).

7. Segurança da informação

O Lexora adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, a perda, a destruição ou a divulgação indevida, incluindo o controlo de acessos por perfil, o registo de auditoria das operações e a cifragem de dados sensíveis.

8. Autoridade de controlo

A autoridade competente em matéria de proteção de dados pessoais em Angola é a Agência de Proteção de Dados (APD), à qual o titular pode dirigir-se para esclarecimentos ou apresentação de queixa.

9. Contacto

Para questões relativas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar-nos através do endereço suporte@lexadvoga.com.